A realização Debate público da PL 6814/2017, proposto pela Associação Catarinense de Engenheiros – ACE, entidade precursora do Sistema CONFEA/CREA consiste na realização no centro de eventos da ACE, em Florianópolis – Santa Catarina, no período de 23 de maio de 2019, abordando temas relevantes com a área de Engenharia.

 

O interesse público para a realização desses debates, em parceria com as entidades da sociedade civil organizada, consiste no desenvolvimento de instrumento para auscultar profissionais e diversos segmentos da sociedade e do Poder Público.

 

A nova lei de licitações substantivada como PL 6814/2017 pretende corrigir uma grave distorção criada pela Lei complementar 123-06.

 

Quando a Lei complementar 123-06 – Referentes a geração de Benefícios a ME's e EPP' (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi lançada, as primeiras empresas que aderiram (ou mesmo as que já eram enquadradas com ME/EPP) conseguiram obter as ‘’vantagens’’; isto se deveu principalmente aquela possibilidade de dar um lance de desconto.

 

Isto significava que quando o preço ofertado pela ME ou EPP em processos licitatórios estivesse em até 10% acima da proposta com menor preço e desde que o menor preço não fosse o de outra EPP/ME, o licitante poderia dar um “desconto”.

 

Desta forma, com a entrada em vigor desta lei, as empresas por ela beneficiadas geralmente participavam das licitações com preços ‘’maiores’’ que normalmente (antes desta lei) eram praticados com a expectativa de poder baixar o preço e vencer mais licitações e com isso crescerem enquanto empresas. 

 

Contudo, transcorrido algum tempo muitas outras empresas fora da abrangência desta vantagem, ficaram atentos para essa “elasticidade de preço”, e também migraram para ME ou EPP, ou seja, deixaram de ser LTDA e se tornaram ME/EPP.

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Isto se deve ao fato de que restrições principais são relacionadas ao faturamento e como a grande maioria das empresas de construção civil não excede consecutivamente o teto de faturamento, não há outra restrição significativa para não aderirem. 

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Atualmente, com o grande número de empresas enquadras como ME’s/EPP’s praticamente não há mais vantagens dessas em processos licitatórios, ou seja, as empresas já concorrem com preços bem “competitivos’’, quando não aviltados, pois, com tantas empresas nessa condição, se não o fizerem não há perspectiva de vencer. 

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As vantagens relativas se perderam, pois, o mercado de concorrência se nivelou.  A vantagem da Lei complementar 123-06 deixou de existir.

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Percebe-se que essa Lei criou uma distorção no mercado, pois, as diferenças entre empresas “pequenas (ME/EPP)’’ e ‘’médias (Ltda)’’ são pouco significativas frente aos requisitos das licitações.

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Como muitas empresas, senão a grande maioria, se tornaram ME/EPP, então o mercado voltou a ser de “concorrência perfeita’’ e as empresas que não aderiram (Ltda, por exemplo) só perderam mercado, visto que não tem nenhuma outra barreira concorrencial.

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Disso, entende-se que para haver equidade concorrencial e favorecer o crescimento de empresas pequenas deveria haver outros parâmetros para participação das ME/EPP em licitações, como por exemplo: limite de capital social e de patrimônio líquido compatível com a condição de enquadramento; limite de contratação com órgãos públicos (dobro do teto de faturamento), entre outras sugestões.  Por exemplo, é comum ver empresas EPP com capital social acima de um milhão, o que lhe condiciona a participar de processos licitatórios com valores estimados muito além do teto de faturamento, ou seja, uma empresa com um milhão de capital social pode realmente ser consideradas uma ME/EPP?

 

Se o objetivo da Lei era ampliar os negócios e favorecer o crescimento de empresas pequenas, acredito que o objetivo não será atingido porque trabalhamos num mercado de concorrência perfeita (muitas empresas nessa condição de enquadramento), além de distorcer o mercado em face das empresas não enquadradas.

Este é o foco das discussões deste debate: que medidas se devem implementar para restabelecer o princípio básico das licitações, repete-se, que é de concorrência perfeita,

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Espera-se, com esses debates, não apenas obter subsídios que possam instrumentalizar as ações parlamentares do CONFEA junto ao Congresso Nacional, por meio da coleta das conclusões e proposições de melhorias, mas também estimular a participação social e a definição de prioridades e pautas de discussão perante o Congresso Nacional,

Potencializando a inserção do CONFEA nos grandes debates relacionadas à Engenharia.

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Além desses aspectos puramente técnicos o debate público, sendo de abrangência nacional objetiva também reunir profissionais de todo o Brasil e o público em geral, realizando um debate com o objetivo de abordando temas de relevância relativas à PL 6814/2017, com referências e status atualizando e gerando discussões em busca de soluções para os problemas sociais onde envolve a área tecnológica, envolvendo-os no debate e na proposição acerca dos projetos de lei de interesse das profissões da Engenharia e da Agronomia.

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Os participantes serão oriundos das áreas de Engenharia e afins, ou seja, Engenheiros das diversas Modalidades e especialidades, complementares e associadas aos profissionais atuantes nos setores de planejamento, urbanismo, projetos, prestação de serviços, além de professores universitários, estudantes de graduação e pós-graduação, tecnólogos, técnicos e fornecedores de produtos e tecnologia para Engenharia Elétrica, em especial é importante citar os Conselheiros das Câmaras Especializadas em Engenharia dos CREA´s da Federação e, na classe em formação (estudantes) os integrantes dos CREA´s Juniores e das Empresas Juniores das universidades.

 

Nisso, a parceria com as entidades da sociedade civil organizada, sobretudo as entidades de classe relacionadas com o Sistema CONFEA/CREA constituem instrumento indispensável para a realização

Desse interesse público, diante da capacidade que estas entidades possuem para promover articulações e debates com os diversos setores da sociedade, tanto no âmbito nacional como nas diversas regiões do país.

 

O debate público terá duração de 1 (um) dia, sendo programado para o dia 23 de maio de 2019.

 

Dentro da grade de debates será reservado um espaço para que um representante do CONFEA possa abordar questões relacionadas à legislação e ética profissional, e o alinhamento deste Conselho Federal em relação ao tema âncora do debate, além de status do andamento das PL’s citadas.

 

Ao final do dia, no encerramento do debate o Presidente da ACE, o Engenheiro Civil Carlos Koyti Nakazima fará uma avaliação sobre o trabalho com o objetivo de um crescimento constante das atividades técnicas desta entidade de classe e também da elaboração de um relatório detalhado sobre os temas abordados e as conclusões e sugestões do público para subsidiar futuros trabalhos de grupos de trabalho do CONFEA.